Mar Inquieto
segunda-feira, janeiro 29, 2007
domingo, janeiro 28, 2007
terça-feira, janeiro 23, 2007
DIREITO DE FAMÍLIA E MENORES: propostas avulsas
1. Cobertura de todo o país por Tribunais de Família e Menores, passando a ser da sua competência todas a matérias respeitantes ao direito da família e das crianças e dos jovens;
2. Eliminação das duplicações processuais (e das assimetrias) no que respeita à promoção e protecção e aos procedimentos tutelares cíveis, permitindo-se que as questões de regulação, inibição, limitação, suprimento do exercício do poder paternal e de alimentos devidos a menores possam ser tratadas e decididas no processo judicial de promoção e protecção quando a este haja lugar;
3. Regulamentação das medidas de promoção e protecção, nomeadamente das medidas de colocação e do apoio para a autonomia de vida, estabelecendo-se, quanto às primeiras, a obrigatoriedade de expressa fundamentação da fixação do prazo da medida quando seja superior a 1 ano, contado o prazo inicial e suas eventuais prorrogações;
4. Estabelecimento do prazo peremptório de 30 dias para a decisão dos recursos respeitantes a decisões de encaminhamento de criança ou jovem para a adopção, devendo o recurso das medidas de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção passar a ter efeito suspensivo como regra;
5. Dispensa, no processo de promoção e protecção, do debate judicial nos casos em que a impossibilidade de obtenção de acordo quanto à medida resulta de comprovada ausência em parte incerta de ambos os pais, ou de um deles quando o outro manifesta a sua adesão à medida;
6. Expressa possibilidade de as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens poderem, no âmbito dos processos que conduzem, promover a celebração de acordos de regulação do exercício do poder paternal quando isso se mostre necessário e adequado à promoção e defesa do interesse das crianças, cujo averbamento no registo civil dependerá de homologação do Ministério Público, que o promoverá.
7. Eliminação no nº1 do artº 62ºA da Lei de Promoção e Protecção da expressão final “e não está sujeita a revisão”, por desnecessária e ter a prática judiciária mostrado poder ser interpretada como constituindo uma proibição absoluta da sua alteração.
quarta-feira, janeiro 17, 2007
segunda-feira, janeiro 15, 2007
quarta-feira, janeiro 10, 2007
O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSISTE EM QUERER DESPEJAR LEGISLAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS. COM ISSO PODERÁ ADIAR AS SOLUÇÕES E TER A ILUSÃO DE SACUDIR AS RESPONSABILIDADES, MAS NÃO RESOLVERÁ OS PROBLEMAS.
AINDA POR CIMA LEGISLAÇÃO DUPLICADA!?
terça-feira, janeiro 09, 2007
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 108 (no prelo)
ESTUDOS E REFLEXÕES
Despenalização da interrupção voluntária de gravidez: uma perspectiva
político-criminal
Eduardo Maia Costa
Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal
Manuel Simas Santos
Política criminal e reforma do Ministério Público
Paulo Dá Mesquita
A reforma penal portuguesa e o cibercrime
Pedro Verdelho
Corpus Juris 2000 – Imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare
Vânia Costa Ramos
O contencioso dos contratos da administração pública
Isabel Celeste M. Fonseca
A reabertura do processo disciplinar
Albino Mendes Baptista
sábado, janeiro 06, 2007
UMA PÉROLA!
Diz o Público de ontem, dia 5 de Janeiro, que, num julgamento com honras de acompanhamento pela comunicação social, o juiz, ao tratar do agendamento das sessões, terá dito: "O horário sindical ainda está em vigor. Portanto, este tribunal funciona das nove às cinco, não é como antigamente ...".
DIZ O PÚBLICO!?