Esclarecimento da Procuradoria-Geral da República sobre ESTA NOTÍCIA

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Na sequência de notícias vindas a lume, na semana passada, em diversos órgãos de comunicação social, relativas ao encerramento de vários tribunais, esclarece-se o seguinte:
Por parte do Ministério Público no Distrito Judicial de Coimbra, foram estabelecidos recentemente contactos com algumas autoridades administrativas, com vista à obtenção de dados sobre meios de transporte entre localidades situadas no Distrito Judicial de Coimbra.
Cumpre realçar que tais pedidos servem exclusivamente finalidades de informação para efeitos de gestão e organização do Ministério Público no Distrito Judicial, e não devem ser encarados como decorrência de qualquer reorganização do mapa judiciário português que o Governo tivesse realizado. Muito menos denunciam qualquer informação privilegiada de que o Ministério Público fosse detentor sobre os trabalhos que, no sector, o executivo pudesse estar a levar a cabo. Uma eventual reorganização do mapa judiciário é uma decisão política que cabe em exclusivo às autoridades políticas competentes.

Lisboa, 05 de Junho de 2006