REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº107 (no prelo)

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA
A protecção do ambiente através do direito penal
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 13 de Setembro de 2005

Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais
Miguel Sousa Ferro

Jurisprudência dirigente ou vinculação à Constituição?
Carla Amado Gomes

JUSTIÇA & HISTÓRIA
Mulher – o longo caminho para a igualdade
Memórias de uma década (nos 40 anos da publicação do Código Civil de 1966)
Eliana Gersão

DOCUMENTAÇÃO
Breve incursão comparatística pelas origens e modelos da Extended Forfeiture
Euclides Dâmaso Simões / José Luís F. Trindade


VÁRIA
Productividad judicial