"VERIFICA-SE UM DEFICIT DE TRIBUNAIS DE FAMÍLIA E MENORES"

O relatório da Subcomissão de Igualdade de Oportunidades, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, sobre a "Avaliação dos Sistemas de Acolhimento, Protecção e Tutelares de Crianças e Jovens" constitui um documento de leitura obrigatória para quem exerce funções nesta área e para todos os que se interessam por estes temas.

Das 50 páginas do documento, quero agora, aqui, apenas referenciar dois pequenos extractos.

"Quanto aos Tribunais verifica-se, desde logo, um deficit de Tribunais de Família e Menores. O país deve ser coberto de tribunais especializados de família e menores, ou pelo menos, quando tal não for possível nem adequado, por secções especializadas em matéria de crianças e jovens nos tribunais de competência genérica. Os tribunais têm que ser especializados: têm de ter gabinetes de psicologia, de mediação/audição familiar, e as próprias instalações dos tribunais precisam de adaptação, de serem mais acolhedoras" (capítulo 2. d.tribunais).

Também sou de opinião que o país deveria ser todo coberto com Tribunais de Família e Menores. A complexidade cada vez maior das situações, a maior exigência de qualidade e adequação das respostas judiciais, motivada pelas aquisições da investigação científica nesta área, pela cada dia melhor qualificação dos técnicos que apoiam ou interagem com a actividade judiciária, por um maior e mais exigente escrutínio público - por um lado; a especial importância que nesta área tem o contacto directo e regular com a casuística, e o conhecimento de toda a rede de intervenção a montante e a juzante do tribunal, por outro - são factores que justificam esta proposta, que é também um passo necessário para que a justiça da família e das crianças e dos jovens não ande a duas velocidades consoante se trate de um tribunal de competência genérica ou de um tribunal de competência especializada, violando o princípio constitucional da efectiva igualdade dos cidadãos perante a lei.

Mas, cobrir o país com Tribunais de Família e Menores não pode significar maior dificuldade dos cidadãos no acesso à justiça, pelo que tais tribunais devem ter condições de mobilidade para que possam ser eles a deslocarem-se à área territorial das diversas comarcas abrangidas. Assim como deveriam passar para a sua competências todos os processos respeitantes a assuntos do âmbito do Direito da Família.

Importante é, também, como refere o relatório citado, que sejam neles integrados os serviços técnicos fundamentais ao desenvolvimento das suas funções.

"[O] empate na ponderação entre adopção e reunificação familiar provoca prolongamento de permanência em instituições sem que o seu projecto de vida seja definido em tempo útil. Tem de existir uma consciência de intervenção precoce, atempada e coordenada". (capítulo 2.c. Adopção).

Mais uma razão que aconselha à cobertura de todo o país com tribunais de competência especializada em Direito da Família e das Crianças e dos Jovens. O referido "empate" tem, muitas vezes, origem em indecisões a que não é alheia a falta de contacto frequente com este tipo de problemáticas, a escassez de casuística, que é um factor de timidez decisória.