VOGAIS A TEMPO INTEIRO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Constitui uma importante decisão a nomeação de dois vogais a tempo inteiro do Conselho Superior do Ministério Público, publicada na II série do Direito da República do dia 7 de Abril.
São eles a procuradora da República Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto e o advogado António José Barradas Leitão (eleito pela Assembleia da República).
Esta é a segunda vez que existe qualquer vogal do CSMP a exercer tais funções a tempo inteiro, e a primeira vez que são dois a exercê-las e que a designação recai sobre um não-magistrado.
Trata-se de uma decisão que, pela sua importância, porque se espera ser um sinal de redignificação das funções do Conselho e de afirmação das suas competências, não poderia deixar de ser assinalada.