REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 105 - NO PRELO

ESTUDOS & REFLEXÕES


Cultura(s) de la Jurisdicción
En el XXV aniversario de Revista do Ministério Público
Perfecto Andrés Ibáñez

Os efeitos do despecimento ilícito
(sobre os artigos 436º a 440º do Código do Trabalho)
João Leal Amado

Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos
Jorge dos Reis Bravo

Doenças infecto-contagiosas e Direito à Liberdade
A. Leonês Dantas

Cooperação na recuperação de activos: da partilha à repatriação integral
Euclides Dâmaso Simões