O IMPOSSÍVEL ACONTECE POUCAS VEZES!
O Código de Processo Penal, no seu artº 86º nº1, diz que "o processo penal é ... público a partir do pedido de instrução ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida".
Mas, como é possível garantir a preservação do segredo de justiça entre a notificação da acusação e o fim do prazo de requerimento da instrução?
Normas inexecuíveis são indesejáveis e devem ser alteradas para que a invocação da sua violação não seja uma desleal arma de arremesso contra a credibilidade do sistema!
1 Comments:
Absolutamente de acordo! E há mais...por exemplo o artº 251 do C.Penal, pelos vistos.
Enviar um comentário
<< Home