FORMAÇÃO DE JUÍZES DE PAZ

A lei que regula as estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários define como sua atribuição, a par da “formação profissional de magistrados” e dos defuntos “assessores dos tribunais”, “o apoio a acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais”.
Contudo, o Ministério da Justiça preferiu, no que respeita à formação dos juízes dos Julgados de Paz, entregá-la à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.