O MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL
Conferência Nacional
organizada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre a
Lei-Quadro da Política Criminal
09 de Dezembro, com início às 10h
Coimbra - Hotel Trip/Méliá
Veja o programa aqui.
posted by Rui do Carmo @ 2:02 da tarde
5 comments
5 Comments:
Permita-me algumas inquietações:
A lei-quadro não deveria merecer a aprovação de uma maioria qualificada, ou reforçada, da Ass. da República?
Quanto às directivas emitidas pelo PGR, a que se alude no nº1 do Artº 13º do ante-projecto,não deveria expressamente constar que elas são vinculativas para os o.p.c.?
Quando no Artº 12º do ante-projecto se diz que "compete ao Governo, no âmbito...da execução de penas e medidas de segurança...emitir as directivas,ordens...", não se estará perante uma real hipótese de intromissão na esfera judicial
( particularmente naa atribuições dos tribunais de execução de penas )?
As resoluções da A. da República são vinculativas para o exterior ou só vinculam a própria A.R.?
Lá estaremos, só para verificar se existe ou não alguma intenção em cumprir a Decisão-Quadro no que à implementação da JR diz respeito.
Sabe da importância do MP nesse contexto.
Espero encontrá-lo por lá.
S.
O que significa JR ? Lá estaremos, em Coimbra, pois então!
Justiça Restaurativa.
S.
Rápidas melhoras.
S.
Enviar um comentário
<< Home