EM QUE FICAMOS?

Noticia a imprensa que o Primeiro-Ministro terá dito ontem, numa cerimónia de comemoração dos 60 anos da Polícia Judiciária, que a Assembleia da República irá definir anualmente as prioridades da política criminal.
Aquele projecto de projecto de Lei-Quadro da Política Criminal que ninguém conhece mas do qual toda a gente tem uma cópia, que estará a ser debatido na Unidade de Missão para a Reforma Penal, fala de ciclos de dois anos.
Para além da imaginável perturbação e confusão que seria criada com a regra da alteração anual das prioridades de investigação (cuja implementação efectiva bienal já terá dificuldades iniciais que cheguem), convém saber: em que ficamos?
Isto tem a importância que tem, mas é esta falta de clareza, a navegação à vista em matéria de política de justiça, que não credibiliza a actuação do Governo neste domínio.