FALEMOS AGORA DE COISAS SÉRIAS!

A moção aprovada na referida reunião de advogados pode ser lida em www.oa.pt.
Sendo uma das preocupações ali manifestadas o problema do custo da justiça, cito um extracto da moção a propósito de tal tema:

“ ...a visão economicista da Justiça, cuja máxima é: “queres exercer os teus direitos, paga para isso”, tornou incomportável para a maioria dos cidadãos e das pequenas e médias empresas o recurso aos tribunais e o correspondente acesso ao direito e à justiça.
A título de mero exemplo podemos referir a seguinte situação: um casal com um rendimento médio mensal de € 3.000,00 pretende propor uma acção declarativa por incumprimento de um contrato de empreitada relativamente a uma vivenda em construção cujo valor é de € 175.000,00. Paga de taxa inicial € 867,75, de taxa subsequente o mesmo montante, no total de € 1.735,50, ou seja mais de metade do seu rendimento mensal. Acresce que, se for necessário notificar 5 testemunhas terá de pagar a quantia de € 89,00. Uma mera fotocópia extraída do mesmo processo custa € 1,78. A intervenção de cada perito € 356,00. O julgamento com Tribunal Colectivo implica o pagamento mínimo de € 150,00. Uma inquirição por teleconferência € 17,80.Findo o processo com ganho de causa, o montante gasto não é restituído. Não sendo pago voluntariamente pela parte vencida e não tendo esta quaisquer bens ou rendimentos penhoráveis, a parte vencedora não será ressarcida das custas que pagou para fazer valer o seu direito ou, desconhecendo a existência de bens ou rendimentos penhoráveis pertencentes à parte vencida, terá a parte vencedora que propor acção executiva contra aquela para eventualmente obter o reembolso das despesas suportadas. Este processo irá implicar mais despesas, correndo a parte o sério risco de não obter qualquer reembolso, vendo assim aumentados os seus gastos, com o fim de obter um direito constitucionalmente consagrado, que é o acesso à Justiça".