MEMÓRIA

Na nova secção de documentação, inserimos um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre um projecto legislativo relativo ao arrendamento das "repúblicas" de estudantes. Para além da relevante repercussão que tal parecer teve na subsequente actividade legislativa da Assembleia da República, traçam-se nessa peça valiosas considerações sobre as associações sem personalidade e sobre o próprio regime do arrendamento, que mantêm plena actualidade. Não podemos, porém, esconder que não foi alheia a essa escolha o facto de o relator desse parecer, que permanecia inédito, ter sido o VÍTOR DO CARMO, companheiro de muitos de nós nas lides sindicais e na luta por um novo Ministério Público em Portugal, também ele colaborador assíduo desta revista, cujas qualidade de jurista, que não ignora o mundo que o rodeia, estão patentes nesse trabalho.

da Nota de Abertura da Revista do Ministério Público nº25, de Jan/Mar de 1986